Tribunal Regional Federal decide que Funrural � inconstitucional. -

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Tribunal Regional Federal decide que Funrural ? inconstitucional.

Segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

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A decisão não beneficia imediatamente todos os produtores com ações em julgamento, mas abre um precedente.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre, decidiu que a cobrança do Funrural é inconstitucional, o que beneficiou três cooperativas do Paraná.  A decisão não beneficia imediatamente todos os produtores com ações em julgamento, mas abre um precedente.  Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal tinha julgado que o Funrural é inconstitucional.  Depois disso, vários produtores rurais propuseram ações na Justiça para deixar de recolher o tributo.  Agora, a Corte Especial do TRF-4 decidiu que o tributo é mesmo inconstitucional por votação unânime.  O Tribunal posicionou-se contrário ao argumento de que a Lei nº 10256/01 teria restabelecido a cobrança do tributo. Segundo o entendimento dos desembargadores, a Lei nº 10256/01 alterou apenas alguns trechos da Lei nº 8212/91 sem modificar os dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano.  ‹‹A Lei nº 10256/01 alterou o caput do art 25 da Lei nº 8212/91, mas manteve intocados os seus incisos I e II, os quais haviam sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Em outras palavras, a decisão do TRF é correta porque não houve qualquer alteração nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Eles permanecem vigentes com a mesma redação que possuíam à época em que foram analisados pelo STF‹‹, afirmou o advogado Paulo Sergio Nied do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados.  A decisão beneficia as cooperativas paranaenses Batavo, Capal e Castrolanda. No entanto, Nied alertou que o produtor só deve deixar de contribuir para o Funrural se já tiver uma decisão favorável na Justiça.  Segundo ele, os produtores podem pedir os valores retroativos dos últimos cinco anos. Mesmo que a pessoa tenha decisão favorável deve guardar o valor mensalmente para uma eventualidade de reversão da Justiça definindo novamente o Funrural como constitucional.  A Federação da Agricultura do Paraná informou que não há como analisar o assunto já que não existe uma definição final sobre o tema.

A decisão não beneficia imediatamente todos os produtores com ações em julgamento, mas abre um precedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre, decidiu que a cobrança do Funrural é inconstitucional, o que beneficiou três cooperativas do Paraná.

A decisão não beneficia imediatamente todos os produtores com ações em julgamento, mas abre um precedente.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal tinha julgado que o Funrural é inconstitucional.

Depois disso, vários produtores rurais propuseram ações na Justiça para deixar de recolher o tributo.

Agora, a Corte Especial do TRF-4 decidiu que o tributo é mesmo inconstitucional por votação unânime.

O Tribunal posicionou-se contrário ao argumento de que a Lei nº 10256/01 teria restabelecido a cobrança do tributo. Segundo o entendimento dos desembargadores, a Lei nº 10256/01 alterou apenas alguns trechos da Lei nº 8212/91 sem modificar os dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no início do ano.

‹‹A Lei nº 10256/01 alterou o caput do art 25 da Lei nº 8212/91, mas manteve intocados os seus incisos I e II, os quais haviam sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Em outras palavras, a decisão do TRF é correta porque não houve qualquer alteração nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Eles permanecem vigentes com a mesma redação que possuíam à época em que foram analisados pelo STF‹‹, afirmou o advogado Paulo Sergio Nied do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados.

A decisão beneficia as cooperativas paranaenses Batavo, Capal e Castrolanda.
No entanto, Nied alertou que o produtor só deve deixar de contribuir para o Funrural se já tiver uma decisão favorável na Justiça.

Segundo ele, os produtores podem pedir os valores retroativos dos últimos cinco anos.
Mesmo que a pessoa tenha decisão favorável deve guardar o valor mensalmente para uma eventualidade de reversão da Justiça definindo novamente o Funrural como constitucional.

A Federação da Agricultura do Paraná informou que não há como analisar o assunto já que não existe uma definição final sobre o tema.

Fonte: /www.independenciaam.com.br

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