Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Itambé, com amparo na LF nº 13.019, e 31 de julho de 2014, objetivando o repasse de recurssos do Fundo de Manutenção e Desem[nvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.