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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1340 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores inativos e pensionistas, empregados públicos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
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