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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 44 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Altera e insere dispositivos constantes da Lei Complementar nº 1167, de 21/12/2013 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, visando ajustá-la às alterações contidas na Lei Complementar nº 175/2020 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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