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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 44
Ano: 2020
Súmula:

Altera e insere dispositivos constantes da Lei Complementar nº 1167, de 21/12/2013 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, visando ajustá-la às alterações contidas na Lei Complementar nº 175/2020 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
044/2020
 
   
   
   
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