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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 42
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Itambé, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR 42/2020
 
   
   
   
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