Praça Rui Barbosa,34 - 87175-000 - Centro - Itambé - Paraná
LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 42
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Itambé, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR 42/2020
 
   
   
   
VOLTAR
   

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00

DOWNLOADS