Praça Rui Barbosa,34 - 87175-000 - Centro - Itambé - Paraná
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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 42 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Itambé, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR 42/2020
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