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	Lei Municipal	nº 1401/2023 Altera a Lei Municipal nº 710/97 a qual institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Itambé e cria o Fundo Municipal do Direito da Mulher.
	Lei Municipal	nº 1400/2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS/PSF.
	Lei Municipal	nº 1399/2023 Súmula: Denomina Ruas Projetadas da Vila Rural Pioneiro Ursulino. A Câmara Mucipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
	Lei Municipal	nº 1398/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Mucipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
	Lei Municipal	nº 1397/2023 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispensar certame público, objetivando a contratação, em caráter precário e temporário de serviços de segurança destinados às unidades de ensino desta municipalidade. A Câmara Mucipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
	Lei Municipal	nº 1396/2023 Súmula: Institui Prêmio "Mulher Destaque" do Município de Itambé, Estado do Paraná. A Câmara Mucipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
	Lei Municipal	nº 1395/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de àrea de propriedade do Município, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nº 1394/2023 Dá nova redação a Lei Municipal nº 1145/2013, de 19/07/2013, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Itambé - CMS/Itambé e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1393/2023 Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos - REFIS/2023 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1392/2023 Denomina Travessa no Conjunto Habitacional João Batista Paixão.

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Última Atualização do site: 29/05/2023 09:27:57

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