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	Decreto	nº 157/2023 Adota mecanismo de ajuste fiscal, nos termos do artigo 167-A, da Constituição Federal. O Prefeito do Município de ltambé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei e, CONSIDERANDO o caput do art. 167-A da Constituição Federal diz que, quando a relação entre receitas e despesas correntes apuradas no período de 12 (doze) meses, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, superar 95% (noventa e cinco por cento), poderão adotar medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos I a X; CONSIDERANDO a recomendação contida na Instrução nº 630/23-CGM do Tribunal de Contas do Paraná, emitida no processo 150106/23 de requerimento externo.
	Decreto	nº 147/2023 Nomeia componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para Gestão 2023/2025. O Prefeito de ltambé, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
	Lei Municipal	nº 1420/2023 - Projeto: LEI Nº 1420/2023 Súmula: Estima a Receitae fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2024.
	Lei Municipal	nº 1419/2023 - Projeto: LEI Nº.1419/2023 Súmula: Dispõe sobre a criação edistribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá- los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial.
	Lei Municipal	nº 1418/2023 - Projeto: LEI Nº.1418/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso dos Lote de Terras de um lote de terras objeto da Matricula nº 41. 595 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR,, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1417/2023 - Projeto: LEI Nº.1417/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Lourenço e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 1416/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1415/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso dos Lote de Terras constantes das Matrículas nºs 37.457 e 37.458 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizados no Município de ltambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1414/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1413/2023 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 9 820, de 15.05.2003, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos desta municipalidade e dó outras providências.

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Última Atualização do site: 04/12/2023 10:32:30

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