LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1370 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Estabelece e fixa o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, conforme preconiza o §9º do art. 198 da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
LEI Nº 1370/2022 | |
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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00