Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A Câmara Mucipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: