Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispensar certame público, objetivando a contratação, em caráter precário e temporário de serviços de segurança destinados às unidades de ensino desta municipalidade.

A Câmara Mucipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: